Carta de Serviços
Restituição de pagamentos de ITBI
O responsável pelo recolhimento poderá solicitar a devolução do valor pago do ITBI, nos casos de cancelamento da transação, erro de emissão ou se tiver pago valor maior do que o devido.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Requerimento padrão – original e preenchido (detalhando os motivos da restituição/compensação)
RG e CPF do responsável pelo recolhimento – cópia simples
Guia de ITBI com comprovante – cópia simples
Específicos
Cancelamento da transação:
Comprovante de cancelamento da transação que gerou a guia de ITBI – cópia simples
Erro de emissão ou pagamento a maior:
Documento de transação que gerou a guia de ITBI – cópia simples