Acesso a Informação
LAI: A Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Prefeitura do Município de Itajobi
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
SERVIDORA RESPONSÁVEL: MAISA PRISCILA BUZANELLO - OUVIDORA DO MUNICIPAL
Endereço: Rua Cincinato Braga, 360, Centro - Itajobi-SP, Brasil / CEP: 15840-000
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00 horas.
DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: +55 17 3546 9000
Contato eletrônico: ouvidoria@itajobi.sp.gov.br
Telefone Ouvidoria: (17) 3546 9005
PRAZOS E RECURSOS
- Prazo para resposta ao pedido: até 20 (vinte) dias, contados da data de apresentação do pedido, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por até 10 (dez) dias.
- Recurso: em caso de negativa do pedido, o requerente poderá interpor recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
- Análise do recurso: recebido o recurso, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Município deverá reavaliar a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Decreto Municipal nº 1.127, de 15 de março de 2018
Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao
