Impostos e Taxas
2ª via de carnê/boleto de parcelamento de débitos municipais
O contribuinte pode imprimir a 2ª Via do carnê/boleto de seu parcelamento relativo a débitos municipais Mobiliários, imobiliários e Outras Receitas, acessando o link disponível abaixo (Clique para serviço online). Poderão ser impressos todos os d& (Saiba mais) 2ª via do boleto do IPTU
O contribuinte pode imprimir a 2ª Via do carnê/boleto de seu IPTU relativo a débitos municipais acessando o link disponível abaixo (Clique para serviço online). Poderão ser impressos todos os débitos vencidos ou a vencer no ano corrente.
Taxa
Sem cus (Saiba mais) Boleto para pagamento de IPTU
O contribuinte poderá emitir, através do link abaixo, uma nova via do boleto para pagamento do IPTU do exercício atual. Para tanto é necessário que tenha em mãos o cadastro do IPTU. Caso não possua o cadastro ou queira emitir boletos de outros exerc&i (Saiba mais) Carnê para pagamento de ISSQN fixo / taxa de licença
O contribuinte poderá emitir uma nova via do carnê do exercício atual para pagamento do ISSQN FIXO / Taxa de Licença e Funcionamento, via internet, desde que possua o número da inscrição municipal mobiliária.
Caso não possua o nú (Saiba mais) Desconto de IPTU para aposentados, pensionistas ou beneficiários de amparo social ao idoso
O aposentado, pensionista ou beneficiário de amparo social ao idoso, que possuir apenas um imóvel em seu nome, residir neste imóvel e que a renda familiar não ultrapassar dois salários mínimos poderá requerer o desconto de 50% no IPTU. O imóvel (Saiba mais) Guia de recolhimento de ITBI
O interessado poderá solicitar a emissão de guia para pagamento do ITBI portando o respectivo documento que comprove a transmissão do imóvel.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Documento que comprove a transmissão do imóvel. Exemplo: escrit (Saiba mais) Impugnação ou revisão de lançamento de IPTU
O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída ou terreno, se considerarem que o valor (Saiba mais) Isenção de IPTU
O requerimento, que será impresso em duas vias, deverá ser protocolado no Setor de Atendimento deste Paço Municipal.
Isenção de IPTU - Lei 1117/15
LEI Nº 1117, DE 27 DE AGOSTO DE 2017
Documentação necessária para isençã (Saiba mais) Parcelamento de débitos de tributos municipais
O contribuinte pode solicitar o parcelamento de débitos já vencidos, em parcelas mensais, em até 70 meses.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Imobiliários:
Termo de confissão de debitos
Mobiliários:
Termo de confissão de debitos (Saiba mais) Pedido de isenção ITBI em incorporação de imóveis ao patrimônio PJ
A pessoa jurídica que incorpore ao seu patrimônio bens ou direitos sobre imóveis pode solicitar pedido de Isenção do ITBI no registro da operação a ser analisado pela Secretaria da Fazenda, não aplicável quando o adquirente tiver como ati (Saiba mais) Restituição de ISS
Poderá o sujeito passivo ressarcir-se do imposto pago ou retido indevidamente a maior.
O prazo é de 5 anos a contar da data do pagamento indevido.
Taxa
Sem custo
Requisitos
Ter pago imposto indevidamente.
Documentos Necessários
Requerimento;
Contato do Requerente (Saiba mais) Restituição de pagamentos de ITBI
O responsável pelo recolhimento poderá solicitar a devolução do valor pago do ITBI, nos casos de cancelamento da transação, erro de emissão ou se tiver pago valor maior do que o devido.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Requerimento (Saiba mais) Restituição de valores pagos imobiliários ou mobiliários
O contribuinte que efetuar pagamento adicional ou de valor maior ao correto referente a débito municipal, poderá solicitar a devolução dos valores pagos.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Pessoa física
Requerimento padrão – or (Saiba mais) 
