Carta de Serviços
Restituição de ISS
Poderá o sujeito passivo ressarcir-se do imposto pago ou retido indevidamente a maior.
O prazo é de 5 anos a contar da data do pagamento indevido.
Taxa
Sem custo
Requisitos
Ter pago imposto indevidamente.
Documentos Necessários
Requerimento;
Contato do Requerente/representante (Nome, telefone, e-mail);
CÓPIA da guia paga indevidamente;
Notas fiscais a que se referem essas guias (CÓPIA);
Conta Bancária para depósito;
Quem pode solicitar
O responsável pela empresa