Carta de Serviços
Pedido de isenção ITBI em incorporação de imóveis ao patrimônio PJ
A pessoa jurídica que incorpore ao seu patrimônio bens ou direitos sobre imóveis pode solicitar pedido de Isenção do ITBI no registro da operação a ser analisado pela Secretaria da Fazenda, não aplicável quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Requerimento
Contato do Requerente/representante (Nome, telefone, e-mail)
Matrícula atualizada dos imóveis
Atos constitutivos e alterações (CÓPIA).
Fica o contribuinte cientificado que caso não sejam atendidos os requisitos o pedido será indeferido de plano.
Quem pode solicitar
O responsável pela empresa