Carta de Serviços
Reclamações e denúncias sobre atividades do comércio, indústria, prestadores de serviço e food truck
O interessado poderá solicitar a fiscalização do município quanto à regularidade de funcionamento de estabelecimentos em relação à legislação em vigor.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Requerimento constando o endereço completo do local objeto da reclamação e atividade;
Cópia RG e CPF do interessado