Carta de Serviços
Reclamação referente à lei das filas
O interessado poderá solicitar a fiscalização do município quanto à regularidade de funcionamento de estabelecimentos em relação à legislação em vigor.
Taxa
Sem custo
Documentos Necessários
Requerimento constando o endereço completo do local objeto da reclamação e atividade;
Cópia RG e CPF do interessado