Carta de Serviços
Assistência Social
Cadastro Único
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
Requisitos
• Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou Renda mensal total de até três salários mínimos, ou renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo; federal, estadual e municipal;
• Atualização a cada dois anos, obrigatoriamente, ou sempre que houver alguma mudança em sua situação;
Documentos Necessários
Para inscrição no cadastro Único são necessários os seguintes documentos:
• Para a pessoa que será o responsável familiar no cadastro:
CPF ou Título de Eleitor;
• Para demais membros da família: apresentação de ao menos um dos documentos abaixo:
Certidão de nascimento e/ou casamento, RG, CPF e Título de Eleitor;
É RECOMENDÁVEL TRAZER OS DOCUMENTOS ABAIXO:
Carteira de trabalho;
Comprovante de endereço, conta de luz;
Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos. Se não tiver o comprovante, o RF deve informar o nome da escola de cada criança ou jovem;
Carteirinha do Idoso
A Carteira do Idoso é um Serviço ofertado pela Secretaria de Assistência Social e esse benefício é um instrumento de comprovação de renda para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Os idosos devem primeiramente procurar o departamento municipal de assistência social para inscrição no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo e após devem solicitar a Carteira do Idoso no Cadastro Único.
Os idosos que têm como comprovar que ganham menos de dois salários mínimos não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou com desconto no valor, basta que apresentem comprovante de renda e documento de identidade.
Quem pode solicitar
• Idoso acima de 60 anos com renda individual inferior a dois salários mínimos; os idosos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos devem estar inscritos no Cadastro Único.
Programa Ação Jovem
O Programa Ação Jovem é um programa de transferência de renda do Governo Estadual que atende jovens na faixa etária de 15 a 24 anos com renda mensal familiar per capta de até meio salário mínimo, prioritariamente até 1/4 do salário mínimo, mediante ações complementares de apoio à iniciação profissional e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário.
O Governo do Estado que seleciona os jovens a partir do Cadastro Único, assim a família interessada deve procurar o CRAS mais próximo da sua residência para realizar a inclusão no Cadastro Único.
As vagas são conforme disponibilidade do programa estadual.
Os jovens participantes do Programa são inseridos em cursos profissionalizantes como MICROLINS E WIZARD onde temos uma parceria.
Requisitos
• Estar Cadastrado no Cadastro Único;
• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos;
• Estar Estudando.
Documentos Necessários
CPF e Comprovante de Residência.
Renda Cidadã
O Programa Renda Cidadã é um programa de transferência de renda do Governo Estadual que possui como objetivo promover a inclusão social de famílias com renda mensal per capita de até ¼ do salário mínimo, mediante participação em ações complementares visando a autossustentação e a melhoria na qualidade de vida da família beneficiária do programa.
O Governo do Estado que seleciona os jovens a partir do Cadastro Único, assim a família interessada deve procurar o CRAS mais próximo da sua residência para realizar a inclusão no Cadastro Único.
As vagas são conforme disponibilidade do programa estadual.
Requisitos
• Estar Cadastrado no Cadastro Único;
• Renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente.
Programa Bolsa Família
É um Programa de Transferência de Renda do Governo Federal e tem como objetivo combater à pobreza e à desigualdade social. Todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, desde que cumpram algumas condicionalidades, como manutenção dos filhos na escola, vacinação e acompanhamento em saúde.
Requisitos
Estar Cadastrado no Cadastro Único e manter seu cadastro sempre atualizado;
Renda por pessoa do grupo familiar de até R$85,00 reais mensais;
Renda por pessoa do grupo familiar entre R$85,01 a R$170,00 reais, desde que tenham crianças e adolescentes de 0 a 17 anos.
Quem pode solicitar
Famílias que estejam dentro dos requisitos acima
Prazo Máximo
As vagas são conforme disponibilidade do programa federal.
Viva Leite
Programa Viva Leite é um programa do Governo Estadual de distribuição gratuita de leite pasteurizado. Participam do programa crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses. A prioridade é atender famílias com renda mensal per capita de até ¼ do salário mínimo. Por mês cada beneficiário recebe 15 litros de leite pasteurizado enriquecido com ferro e vitaminas A e D.
O Governo do Estado que seleciona os jovens a partir do Cadastro Único, assim a família interessada deve procurar o departamento de assistência para realizar a inclusão no Cadastro Único.
As vagas são conforme disponibilidade do programa estadual.
Requisitos
• Estar Cadastrado no Cadastro Único;
• Renda familiar per capita de até ½ do salário mínimo vigente, com prioridade para famílias com renda per capita até 1/4 do salário mínimo vigente.
Tarifa Social de Energia Elétrica
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um serviço prestado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e trata-se de um desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). A família deve primeiramente inscrever-se no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo e após deve solicitar à distribuidora local de energia elétrica que classifique a sua casa como unidade consumidora na subclasse Residencial baixa renda.
O desconto é concedido em cada faixa de consumo de energia: – Consumo mensal até 30 Kw/h – desconto de 65%; Consumo mensal de 31 Kw/h a 100 Kw/h – desconto de 40%; Consumo mensal de 101 Kw/h a 220 Kw/h – desconto de 10%;
Requisitos
Inscrição no Cadastro Único.
Programa Trabalha Itajobi
Com o objetivo de gerar oportunidade para geração de emprego renda bem como promover a qualificação profissional, a prefeitura implantou o Programa Municipal de Auxílio ao Desempregado denominado Trabalha Itajobi.
O programa conta com 40 (quarenta) beneficiários ativos tem jornada de atividades de 40(quarenta) horas semanais já incluídas a frequência no curso de qualificação profissional, a participação efetiva no Programa não representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício, já que é de caráter assistencial de formação profissional.
O benefício será concedido pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. O bolsista receberá mensalmente uma bolsa – auxílio de um salário vigente e uma cesta alimentícia.
Projeto Gotas de Luz
Projeto com crianças, jovens e adultos com 18 (dezoito) participantes ativos onde é desenvolvidas ações no projeto de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, através de atividades de estimulação, orientação de vida diária, socioeducativas e laborais, favorecendo lhes o acesso qualitativo aos direitos básicos focados na política de proteção especial da Assistência Social, onde no ano de 2019 o projeto foi instalado em uma sede própria, com as adaptações necessárias para cada participante, com almoço, lanches, materiais pedagógicos, curso no SENAC (Pet Trampolim).
Melhor Idade
Mensalmente participam de campeonatos de vôlei adaptado, colocar todas as atividades, além de palestras, passeios, jantares em comemoração ao dia das mães e pais, festa junina, número de idosos aumentou muito aproximadamente 150 idosos.
Conselho Tutelar
Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar é um órgão público municipal relacionado com o Departamento Municipal de Assistência Social que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo ECA.
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso quer dizer que após ser criado, o Conselho Tutelar não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que vão desde o aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer notícia de infração contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violências física, psicológica e sexual, negligência e abandono.
No entanto, mais do que receber denúncias e aguardar seu encaminhamento, o Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente uma vez que fiscaliza e toma providências diante da simples ameaça a esses direitos.
Jovem Aprendiz
No município temos o Programa Jovem Aprendiz, são 11 vagas de acordo
eles estão alocados em diversos setores da prefeitura
O jovem aprendiz é uma forma de contratação de profissionais de 14 a 21 anos, criada pelo governo em 2000 com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional
É uma forma de contratação criada a partir da Lei da Aprendizagem, de 2000. O objetivo é estimular o emprego entre jovens, principalmente àqueles que nunca tiveram trabalho, e oferecer capacitação profissional a eles.
No ano de 2017 através da lei 1.249 foi instituído a Aprendizagem Profissional no Âmbito da Administração Pública Direta Sociedade de Economia Mista, Autarquia e Fundacional do Município de Itajobi, onde é realizada as inscrições e seleção dos jovens.
