A renúncia de receita ocorre quando o ente público abre mão de arrecadar tributos, multas ou contribuições que tinha o direito de receber. Prevista no Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, engloba anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenções.
Declaração de Renúncia de Receita (07/07/2026)