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Pesquisa de Leis Municipais

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DECRETO 1127 DE 2018

REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI, BEM COMO DISCIPLINA ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 929 DE 2016

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO


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